Compra de Matéria Prima Sem Nota Fiscal

Uma Empresa que compra matéria prima sem nota fiscal, no caso de aparas de papel, quais são as punições que ela pode sofrer. Em qual artigo da legislação posso encontrar informações sobre esse assunto?

A apara de papel é amparada pelo diferimento do ICMS quando ocorrido dentro do Estado. Proveniente de outro Estado, deverá haver recolhimento a favor do Estado de Origem.

Deve ser emitida Nota Fiscal de entrada nas aquisições. Quando adquirido de particular em quantidades inferiores a 200 kg, fica dispensada a emissão de Nota fiscal à cada entrada, devendo ser emitida Nota Fiscal ao final do dia.

Na entrada, em estabelecimento industrial, este deverá:
a) emitir nota fiscal, relativamente a cada entrada ou a cada aquisição da mercadoria;
b) escriturar a operação no livro Registro de Entradas, mediante utilização das colunas "ICMS - Valores Fiscais - Operações ou Prestações com Crédito do Imposto", quando o crédito for admitido;
c) escriturar o valor do imposto a pagar no livro Registro de Apuração do ICMS, no quadro "Débito do Imposto - Outros Débitos", no qual fará constar a expressão "Entradas de Resíduos de Materiais".

Os procedimentos estão descritos no artigo 392 do RICMS/SP - 2000.