Alline Aparecida Lopes
Iniciante DIVISÃO 3 , Estagiário(a)Ola pessoal,
Alguem sabe me dizer como faço para fazer o processo de suspensão de exibilidade do icms no siare? Já procurei no siare com e sem certificado, porém não consigo encontrar.
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Alline Aparecida Lopes
Iniciante DIVISÃO 3 , Estagiário(a)Ola pessoal,
Alguem sabe me dizer como faço para fazer o processo de suspensão de exibilidade do icms no siare? Já procurei no siare com e sem certificado, porém não consigo encontrar.
Jose Flavio da Silva
Ouro DIVISÃO 3 , AtendenteO ICMS fica suspenso conforme indicado no artigo 151 do CTN:
Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
I - moratória;
II - o depósito do seu montante integral;
III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;
IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;
VI – o parcelamento.
Ocorreu algum desses fatos acima?
Obs. Liga ou envia um e-mail para alguns desses contatos abaixo:
http://www.fazenda.mg.gov.br/secretaria/enderecos/admfazendaria_enderecos
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