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FÓRUM CONTÁBEIS

TRIBUTOS ESTADUAIS/MUNICIPAIS

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ISS em outro município

Moore BH

Moore Bh

Iniciante DIVISÃO 3, Assistente Administrativo
há 3 anos Segunda-Feira | 19 outubro 2020 | 10:23

Prezados, bom dia.
Sou de BH e preciso emitir uma NF para um município que recolhe ISS, que não está cadastrado no CPOM, porém o serviço de Consultoria, deve ser recolhido o ISS em BH. Nesses casos o que deve sert feiro para não haver bi-tributação?
Conhecem algum curso, para que possa me informar melhor ?

Agradeço.
Att,
Marina S.

Rodrigo

Rodrigo

Prata DIVISÃO 2, Administrador(a)
há 3 anos Segunda-Feira | 19 outubro 2020 | 15:22

Pela sua dúvida, aparentemente sua empresa está emitindo nota para uma empresa de outro município e receia que esse outro município exija o tributo de vocês, certo? Se sim, infelizmente a única opção disponível é ajuizar ação de consignação em pagamento. É muito comum ocorrências como esta, em que dois municípios disputam a arrecadação por entender que o imposto é neles devido.

Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro

Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro

Bronze DIVISÃO 4, Advogado(a)
há 3 anos Segunda-Feira | 19 outubro 2020 | 20:33

Prezada Moore BH, boa noite

A ação de consignação serve para o depósito, em juízo, do crédito tributário com a finalidade de liquidação do débito. No caso por você descrito, creio que seria a situação descrita no inciso III do art. 164 do Código Tributário Nacional. Veja:
   Art. 164. A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos:  III - de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.

Espero ter ajudado. 

Luiz Eduardo Ribeiro
Advogado especialista em Direito Tributário
[email protected]
Rodrigo

Rodrigo

Prata DIVISÃO 2, Administrador(a)
há 3 anos Terça-Feira | 20 outubro 2020 | 10:41

Moore BH, bom dia!

Em resumo, a ação de consignação serve para o contribuinte se "ver livre" da obrigação quanto àquela operação. Há muito casos em que o contribuinte pensa ser devido o ISS no seu município e depois é autuado pelo município do tomador, que entende que deveria ser pago lá. Para não ficar sujeito a esse tipo de situação, em vez de pagar a um ou outro, ele processa os dois municípios e deposita o dinheiro em Juízo, que decidirá a quem cabe o tributo. Ao fazer assim, se exonera de qualquer responsabilidade.

Rodrigo

Rodrigo

Prata DIVISÃO 2, Administrador(a)
há 3 anos Terça-Feira | 20 outubro 2020 | 13:38

É um processo judicial como qualquer outro, a empresa tem de contratar um advogado (se já não tiver um) para ingressar com a ação, que será feito na justiça estadual. Se for um evento único (empresa emite nota uma vez só para determinado tomador) e se for de valor baixo o serviço, provavelmente a relação custo/benefício não é interessante, mas se for operação de alto valor ou em caráter repetitivo (emissão periódica para um mesmo tomador), é possível que seja interessante.

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