Ativo Imobilizado x Diferencial alíquota

|Uma empresa Simples Nacional  Transporte adquiriu uma Carroceria (87042320) do estado de São Paulo, o produto adquirido será contabilizado como ativo imobilizado da empresa. Pergunta esta mercadoria terei que calcular o diferencial de alíquota para o estado de MG? Existe base legal para ativoimobilizado, pesquisei porem não encontrei

Bom dia, Marcela!

A resposta para sua pergunta está no art. 155, § 2º, da Constituição Federal, que diz:

Rodrigo ,bom dia
Desculpe, mas não compreendi sua resposta...

A empresa transportadora (contribuinte do ICMS) é consumidora final da carroceria adquirida fora do estado. Logo, deve pagar o diferencial de alíquotas de que trata o art. 155, § 2º, VII, da Constituição Federal, que é o fundamento legal que procura. Não há menção expressa a "ativo imobilizado", o fato de ele ter essa classificação contábil é indicativa de que a adquirente é consumidor final do bem, pois, do contrário, seria estoque.

Obrigada pela resposta

Boa Tarde
Nesse caso observar a legislação de destino da mercadoria 
Se está no Estado de MG, além da constituição federal o regulamento interno determina o recolhimento, considerando que o adquirente é contribuinte do ICMS, RICMS-MG/2002, Parte Geral, art. 2º, II e III

FERNANDO BENTO DA SILVA
Consultor Fiscal/Palestrante
Facebook: Fernando Bento
Instagram: Fernando_Bento83
Linkedin: Fernando Bento

uma empresa ''debito e credito'' em mg, é obrigado a pagar diferença de aliquota de mercadoria imobilizado ou uso e consumo? de compra fora do estado.

Sim, Eliane, contanto que haja diferença entre as alíquotas, é devido o pagamento sim.