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Parcelamento ICMS - REFIS

Patricia

Patricia

Prata DIVISÃO 2, Assistente Administrativo
há 3 anos Segunda-Feira | 16 novembro 2020 | 10:00

Bom dia
Alguém sabe como funciona o juros do REFIS?
Nãosão parcelas fixas, todo mês tem reajuste.

Na lei diz:Art. 14. Sobre o valor de cadaparcela incidem juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês ou por fração de
mês superior a quinze dias, a partir da data da protocolização do Pedido de
Parcelamento de Débito, cobrados por ocasião do respectivo pagamento.

Oque não entendi é essa questão dos 15 dias.

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