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Recolhimento de ISS

Suzzana Teixeira

Suzzana Teixeira

Prata DIVISÃO 1 , Supervisor(a) Adm. Financeiro
há 4 anos Segunda-Feira | 16 novembro 2020 | 17:48

Boa tarde.
Empresa sediada no município de Mogi das Cruzes/SP ao realizar um serviço 4.02 Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra ; no município de São Luiz do Piratininga/SP, ao preencher a declaração para o Simples Nacional (emissão DAS) é correto selecionar que o ISS é devido ao município de Mogi das Cruzes/SP ou de São Luiz do Piratininga/SP. Qual a regra para definir o município correto? Obrigada. 

Samuel Lima Paulo do Ramo

Samuel Lima Paulo do Ramo

Prata DIVISÃO 3 , Professor(a) Universitário
há 4 anos Segunda-Feira | 16 novembro 2020 | 17:50

A regra para definir o município está na LC 116/2003, em seu artigo 3º. Serviços no código 4.02 possuem ISS devido no município do PRESTADOR.

Nesse caso, deverá segregar a receita no item "Sem retenção do ISS, com imposto devido no próprio município"

Samuel Lima
Contador Formado pela Universidade Federal do Ceará
Consultor e Palestrante.
Fanpage: https://www.facebook.com/SamuelLimaContador
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