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2020-11-23T14:16:05-03:00

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ICMS ST PARANÁ LIXEIRA PLÁSTICA

há 8 semanas Segunda-Feira | 23 novembro 2020 | 14:16


Olá pessoal,
estou com um duvida pois uma empresa do Estado do Paraná adquiriu mercadoria do Estado de SC,  produto foi lixeira plástica e na nota fiscal de entrada veio com NCM 3924.9000 CEST 1001400, agora recentemente a Receita notificou essa cliente para recolhimento do ICMS ST devido para o PR que não foi recolhido,  quando consulto esse NCM aparece o seguinte : NCM 3924- Artefatos de higiene/toucador de plástico, para uso na construção. Base Legal da Substituição Tributária Segmento Artigo 105 do Anexo IX do RICMS/PR  Materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
Gostaria se saber a lixeira plástica que é  para uso doméstico se encaixa nessa situação para fim de recolhimento  do ICMS ST.
Alguém por favor poderia me ajudar ?

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