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FÓRUM CONTÁBEIS

TRIBUTOS ESTADUAIS/MUNICIPAIS

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MEI -apoio administrativo, em município diferente do tomador, sofrerá retenção de impostos?

Rosiane Bahia

Iniciante DIVISÃO 2, Agente Financeiro
há 20 semanas Sexta-Feira | 27 novembro 2020 | 14:28

olá, 
sou MEI ,de casa pela internet (home office) , em Guarulhos, serviços de apoio administrativo ,cnae 8219-9/99 ,item 1702.Fiz o cadastro no CPOM  da prefeitura de São Paulo, mas ainda não foi deferido. Sofrerei retenção na fonte de ISS, ao prestar serviço para PJ estabelecida em São Paulo?Quais informações tributárias, são o obrigatórias no corpo da nota?  

Ricardo Dimitri

Ouro DIVISÃO 2, Analista Fiscal
há 20 semanas Segunda-Feira | 30 novembro 2020 | 08:38

Bom dia Rosiane 
Acredito que não vai ser deferido essa solicitação. Com base no Decreto 57.516/2016, MEI está dispensado ao cadastro no CPOM.  Informe esse embasamento ao tomador para que não seja retido.

Segue o link de perguntas e respostas referente ao CPOM. O seu questionamento está na 2ª pergunta.

https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/upload/perguntas_e_respostas_-_cpom_1522071230.pdf

Att

Bacharel em Ciências Contábeis
Experiência nos regimes Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real
Ajudo empresas a descomplicar o complicado universo tributário
Parceria em consultoria na restituição / compensação de tributos Federais
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