x

FÓRUM CONTÁBEIS

TRIBUTOS ESTADUAIS/MUNICIPAIS

respostas 1

acessos 31

Rubens Domingos Ferranti

Ouro DIVISÃO 1, Consultor(a) Financeiro
há 34 semanas Terça-Feira | 1 dezembro 2020 | 14:04

Foi recolhido uma DARE com código 1660, para o Estado de Rondônia, porem antes de enviar a mercadoria a nota foi cancelada, e não houve mais o envio da mercadoria. 
1- Qual o procedimento para restituir esse imposto pago ????  alguém sabe ???

Jose Flavio da Silva

Ouro DIVISÃO 2, Atendente
há 34 semanas Terça-Feira | 1 dezembro 2020 | 14:11

Como não houve o fato gerador você pagou indevidamente, logo, pode solicitar a restituição do ICMS conforme artigo 234, I, Regulamento do ICMS/Rondônia:
"Art. 234. O contribuinte ou responsável tem direito à restituição, total ou parcial do imposto, da quantia indevidamente paga a título de imposto, nos seguintes casos: 
I - cobrança ou pagamento espontâneo indevido ou maior do que o devido a título de imposto, em face da legislação tributária aplicável ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;
...".

As regras de solicitação estão nos artigos 235 a 242 do Regulamento do ICMS de Rondônia!

RECEBA CONTEÚDO EM SEU EMAIL cadastrar

O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.

Ajude a divulgar o nosso Congresso de Contabilidade.

Inscreva-se e compartilhe

Salve a imagem e compartilhe em suas redes sociais.

Ajude a divulgar o nosso Congresso de Contabilidade.

Inscreva-se e compartilhe

Salve a imagem e compartilhe em suas redes sociais.