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2020-12-02T18:26:17-03:00

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ISS por estimativa

há 8 semanas Quarta-Feira | 2 dezembro 2020 | 18:26

Prezados,

      Alguém saberia informar como funciona o processo de solicitação de recolhimento de ISS por estimativa na cidade de Petrópolis, no RJ?

     Pelo pouco que tomei conhecimento, um fiscal vai até o estabelecimento que está pleiteando essa forma de recolhimento e, após as análises do local e estimativa de faturamento defere e estipula o valor do ISS a ser pago, que poderá dentro de um prazo (se não me engano, 15 dias), ser contestado pela empresa.

     Após isso, o recolhimento é feito através de carnê enviado pela Prefeitura. Além desse carnê, existe algum documento que comprove o deferimento desse tipo de recolhimento, a base usada na estimativa, como uma certidão, ou algo do tipo?

     Se alguém tiver conhecimento e puder auxiliar, será de grande ajuda.

há 6 dias Quinta-Feira | 21 janeiro 2021 | 15:20

Cara Renata, 

Primeiramente precisa ver a legislação vigente do Município de Petrópolis, cada tem uma forma de analisar a estimativa.
Pode até ocorrer de não ter previsão legal para esse tipo de recolhimento. 
Mas um detalhe é importante, o regime de estimativa para o ISS não é uma opção, mas sim uma penalidade para empresas que não recolhem o ISS. Outro detalhe é que não vejo a possibilidade de recolhimento de ISS por estimativa de empresas que sejam optantes do Simples Nacional.


Att, Reinaldo Fonseca


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