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ICMS TRANSPORTADORAS

Jose Flavio da Silva

Ouro DIVISÃO 2, Atendente
há 33 semanas Sexta-Feira | 11 dezembro 2020 | 05:17

Vanderson, caso a transportadora tenha feito opção pelo crédito presumido de 20% do Convênio ICMS nº 106/96, então, é vedada a apropriação de outro crédito fiscal.
Ver item 6.1 do anexo IV do Decreto nº 33.327/2019 e item 1 da Nota Explicativa nº 02/2017.

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