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Débora Tereza Santos Mazzoco Rosa
Bronze DIVISÃO 5 , Assistente FiscalBoa tarde.
Tenho um cliente que compra de MEI, e esse MEI emite a sua nota fiscal eletrônica de vendas.
Pergunto: O meu cliente deverá emitir a nota fiscal de entrada dessa nota do MEI?
Se tiver, alguém pode me fornecer o embasamento legal?
Obrigada.
Adriner
Prata DIVISÃO 3 , Técnico ContabilidadeO MEI estará dispensado de emitir nota fiscal para consumidor pessoa física, porém, estará obrigado à emissão quando o destinatário da mercadoria ou serviço for outra empresa, salvo quando esse destinatário emitir nota fiscal de entrada.
O MEI não tem a obrigação de emitir a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), mesmo se realizar vendas interestaduais, exceto se desejar e por opção. (§ 1º do artigo 97, da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN - de nº 94/2011.)
Ou seja você só terá que emitir se o MEI não emitir nota fiscal de venda ...
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