Não vou nem fazer meus comentários.
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Empresas desaprovam
A Associação Comercial e Industria de Ribeirão Preto (Acirp) ingressou com um mandado de segurança coletivo na Vara da Fazenda Pública para suspender o contrato da Prefeitura com a Nota Control. Os empresários alegam que mais uma cobrança, em um momento de profunda crise, não seria oportuno, além de criticarem a transparência do processo. O Ministério Público de Ribeirão Preto também abriu um inquérito civil para apurar a dispensa de licitação.
“Infelizmente a administração municipal insiste em não agir com transparência. Além de repassar para os empreendedores o custo operacional da emissão na Nota Fiscal, a prefeitura não deu a publicidade devida sobre os motivos que levaram à contratação da nova empresa sem licitação”, declarou Dorival Balbino, presidente da Acirp.
Para Larissa Eiras, advogada da Associação, não existe fundamento legal para a cobrança pela emissão de nota fiscal por parte do poder público. “Além de não haver motivos para urgência na contratação, uma vez que desde a formalização do atual contrato a administração pública tinha conhecimento que ele se encerraria em julho de 2020, essa cobrança não tem fundamentação jurídica", afirma.
