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Frederico Ozanan da Silva
Prata DIVISÃO 2 , Analista FiscalBom dia Colegas
A taxa de incêndio foi extinta em MG no ano de 2020, através do STF.
A FECOMÉRCO/MG, entrou com pedido para que as empresas que recolheram nos últimos 5 anos possam pedir a restituição ou compensação.
Não encontrei nenhuma decisão nesse sentido.
Alguém tem conhecimento dessa ação da FECOMÉRCIO?
oBRIGADO
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