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2020-12-21T10:59:50-03:00

FÓRUM CONTÁBEIS

TRIBUTOS ESTADUAIS/MUNICIPAIS

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TAXA DE INCÊNDIO MG

há 4 semanas Segunda-Feira | 21 dezembro 2020 | 10:59

Bom dia Colegas

A taxa de incêndio foi extinta em MG no ano de 2020, através do STF.
A FECOMÉRCO/MG, entrou com pedido para que as empresas que recolheram nos últimos 5 anos possam pedir a restituição ou compensação.
Não encontrei nenhuma decisão nesse sentido.

Alguém tem conhecimento dessa ação da FECOMÉRCIO?


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