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TRIBUTOS ESTADUAIS/MUNICIPAIS

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Simples Nacional - ISSQN

Claudia

Iniciante DIVISÃO 3, Auxiliar Contabilidade
há 18 semanas Quinta-Feira | 7 janeiro 2021 | 17:40

Olá!

Poderiam me auxiliar com algumas questões.

Uma empresa Ltda de Campinaa/SP, prestadora de serviços de escritório, enquadrada no simples nacional, foi aberta mes 12/2020... Não teve nenhuma receita de serviço, apenas receita com doação de bens de ativo... Fez apuração da DAS do simples nacional e na mesma conta todos os impostos...

Minha dúvida é, pode apurar a DAS sobre essa receita com doação?! 

E para a emissão das notas fiscais de serviço, quais imposto devem ser destacado? O ISS tenho que destacar? Como consigo identificar a alíquota para o tipo de serviços de escritório? Se destacar o ISS na nota tenho que fazer o recolhimento no dia 10 do mês subsequente ou será apontado na DAS do SN?

Agradeço desde já!

Telma

Ouro DIVISÃO 2, Contador(a)
há 18 semanas Sexta-Feira | 8 janeiro 2021 | 08:02

Bom Dia

Primeiramente que doação não é uma Receita, então não declare esta na nota na apuração.

Empresas dos SN que não estejam no anexo IX não destacam ISS em nota, está incluso na apuração do DAS, portanto, não destaque na nota fiscal.

Solução de consulta n. 159, de 12.9.2003 (DOU I 29.9.2003):

Abç

Telma, empresária, escritório contábil.

Professora , Contadora, MBA em Controladoria, Lato Sensu em Direito Tributário, MBA em Gestão de Pessoas, Coaching e Liderança.
Cursos via vídeo com exercício e apostilas, msgs no privado.

Claudia

Iniciante DIVISÃO 3, Auxiliar Contabilidade
há 18 semanas Sexta-Feira | 8 janeiro 2021 | 16:49

Olá Telma
Agradeço seus esclarecimentos sobre minhas dúvidas... Consegui também esclarecer com uma colega da área fiscal...

Agora quanto sua menção sobre a doação, ela é sim registrada como receita. E em outros regimes tributário inclusive ela tem incidência de tributos.

Entretanto, abaixo segue a situação para o Simples Nacional.

Consideram-se receita bruta, para fins do Simples Nacional, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preçodos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionaisconcedidos.Portanto, a receita decorrente de bens recebidos em doação também não sofre a incidência da tributação no Simples Nacional por ausênciade previsão legal, conforme o teor da decisão da Solução de Consulta nº 58/2012 da 4ª Região Fiscal (Alagoas, Paraíba, Pernambuco e RioGrande do Norte) transcrita a seguir:As remessas de mercadorias a título de bonificação, doação (art. 538 do Código Civil ) ou brinde não são tributadas pelo SimplesNacional, visto que não constituem receita bruta da empresa. Todavia, ressalte-se que tal bonificação deve corresponder a umdesconto incondicional, constante da mesma nota fiscal que acompanha as mercadorias que deram origem ao prêmio, ou haja umcontrato formal que preveja as condições negociais sobre a venda e concessão de bonificações, e não dependa de evento posterior àemissão do documento fiscal. A seu turno, os brindes devem destinar-se a promover a empresa, e não necessariamente seusprodutos, distinguindo-se, portanto, das amostras, podendo, no entanto, a estas ser assemelhados, desde que representados,exclusivamente, por objetos distribuídos, de forma gratuita, a clientes ou não, com a finalidade de promoção, de diminuto ounenhum valor comercial, e apresentem índice moderado em relação à receita bruta da empresa.

No caso da sua resposta sobre o ISS agradeço, foi de grande valia, irei aprofundar mais sobre o que mencionou para ter mais conhecimentos.


Obrigada, 
Atenciosamente,
Claudia

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