FÓRUM CONTÁBEIS
TRIBUTOS ESTADUAIS/MUNICIPAIS
Limite de Receita Bruta Simples Nacional (Recurso Posto Fiscal)
Cássio Luís Amaro Luz
Prata DIVISÃO 3 , Contador(a)
há 4 anos Sexta-Feira | 8 janeiro 2021 | 09:13
Tenho um cliente que está escrito no Simples Nacional e no ano de 2019 teve receita dos últimos 12 meses em $3.604.000,00, isso gerou um aviso junto ao posto fiscal SP de desenquadramento do Simples Nacional e que esta obrigado a entrega da GIA e SPED FISCAL a partir de 2020.
Em muitos idas e vindas e analises vi que na Lei Complementar 155/2016 o novo limite é de $4.800.000,00. Se isso está correto meu cliente não está fora dos critérios do SN.
Estou correto em meu pensamento? Diante disso como posso proceder?
Desde já agradeço, quem posso me dar uma ajuda.
Cássio Luz.
Márlus Mauri de Meira Mathias
Diamante DIVISÃO 1 , Técnico Contabilidade
há 4 anos Sexta-Feira | 8 janeiro 2021 | 09:22
Cassio
temos o seguinte em relação ao simples
até R$ 3.600.000,00 no ano define se a empresa recolhe ou não o ICMS/ISS pelo simples
até R$ 4.800.000,00 no ano define se a empresa permanece ou não no simples federal
como passou dos R$ 3.6000.000,00 a empresa ficou assim
no ESTADO: regime normal
no FEDERAL: SIMPLES nacional MAS sem recolher o ICMS/ISS no DAS
Márlus
