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TRIBUTOS ESTADUAIS/MUNICIPAIS

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REMESSA PARA DEMONSTRAÇAO INTERESTADUAL

Jose Flavio da Silva

Ouro DIVISÃO 2, Atendente
há 7 semanas Quinta-Feira | 14 janeiro 2021 | 13:51

Não tem DIFAL porque não existe diferença entre alíquotas, não tem alíquota interestadual, tampouco alíquota interna.
ICMS suspenso, Ajuste Sinief 02/2018.
Veja parágrafo primeiro, cláusula quarta, ajuste 02/2018:

"§ 1º O disposto no caput abrange, inclusive, o recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual, previsto no Convênio ICMS 93/15, de 17 de setembro de 2015".

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