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FÓRUM CONTÁBEIS

TRIBUTOS ESTADUAIS/MUNICIPAIS

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cobrança por baixa comunicada fora do prazo

Camila

Bronze DIVISÃO 3, Contador(a)
há 11 semanas Quarta-Feira | 20 janeiro 2021 | 14:46

BOA TARDE, ALGUEM PODE ME AJUDAR? TEM UMA EMPRESA QUE FOI TRANFERIDA PARA OUTRO MUNICIPIO, ERA ESTABELECIDA EM ITAJAI/SC EM 2018 EM 2019 MUDOU SEU ENDEREÇO PARA OUTRO MUNICIPIO E EM 2021 FOI COMUNICADO A PREFEITURA ESSA MUDANÇA, A PREFEITURA ESTA QUERENDO COBRAR MULTA SOBRE ESSE AVISO FORA DO PRAZO, ISSO É CONSTITUCIONAL? POSSO RECORER?

Reinaldo Fonseca

Ouro DIVISÃO 2, Auditor(a)
há 11 semanas Quinta-Feira | 21 janeiro 2021 | 12:44

Cara Camila, 

Precisa ver a legislação municipal a esse respeito, mas onde estou, por exemplo, vc tem 30(trinta) dias para comunicar as alterações, passado esse prazo a empresa fica sujeita a multa/autuação. 


Att, Reinaldo Fonseca


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