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Camila
Prata DIVISÃO 1 , Contador(a)boa tarde, alguem pode me ajudar? tem uma empresa que foi tranferida para outro municipio, era estabelecida em itajai/sc em 2018 em 2019 mudou seu endereço para outro municipio e em 2021 foi comunicado a prefeitura essa mudança, a prefeitura esta querendo cobrar multa sobre esse aviso fora do prazo, isso é constitucional? posso recorer?
Reinaldo Fonseca
Ouro DIVISÃO 2 , Auditor(a)Cara Camila,
Precisa ver a legislação municipal a esse respeito, mas onde estou, por exemplo, vc tem 30(trinta) dias para comunicar as alterações, passado esse prazo a empresa fica sujeita a multa/autuação.
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