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Camila
Bronze DIVISÃO 4, Contador(a)BOA TARDE, ALGUEM PODE ME AJUDAR? TEM UMA EMPRESA QUE FOI TRANFERIDA PARA OUTRO MUNICIPIO, ERA ESTABELECIDA EM ITAJAI/SC EM 2018 EM 2019 MUDOU SEU ENDEREÇO PARA OUTRO MUNICIPIO E EM 2021 FOI COMUNICADO A PREFEITURA ESSA MUDANÇA, A PREFEITURA ESTA QUERENDO COBRAR MULTA SOBRE ESSE AVISO FORA DO PRAZO, ISSO É CONSTITUCIONAL? POSSO RECORER?
Reinaldo Fonseca
Ouro DIVISÃO 2, Auditor(a) Cara Camila,
Precisa ver a legislação municipal a esse respeito, mas onde estou, por exemplo, vc tem 30(trinta) dias para comunicar as alterações, passado esse prazo a empresa fica sujeita a multa/autuação.
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