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TRIBUTOS ESTADUAIS/MUNICIPAIS

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Lei 9145/06 | Lei nº 9145, de 12 de janeiro de 2006 - BH

Gilberto Azevedo e Silva

Prata DIVISÃO 1, Analista Fiscal
há 27 semanas Segunda-Feira | 25 janeiro 2021 | 12:24

Bom dia,
 
Na legislação acima da prefeitura de BH a  prestação de serviço para órgão publico municipal o valor do ISS devido fica Isento desde que descontado expressamente do valor do serviço constante do documento fiscal.

Isso é tratado como desconto condicionado, e como bem sabemos desconto condicionado não se abate da B.C. dos demais impostos, por ser sob condição, 

Entretanto,  gostaria da opinião de vocês de como que realmente deve ser emitida uma nota fiscal de serviço prestado para a prefeitura de BH,

valor do serviço prestado caso não houvesse a isenção...........R$ 22.000,00
alíquota de ISS 5% ..........................................................................R$   1.100,00


VALOR DO SERVIÇO QUE DEVE CONTAR NA NFS-e.....................R$  ?????
BASE DE CALCULO DOS IMPOSTOS FEDERAIS RF........................R$  ?????
VALOR DOS IMPOSTOS RETIDOS...................................................R$  ?????
VALOR TOTAL DA NFS-E..................................................................R$  ?????
VALOR LIQUIDO...............................................................................R$  ?????


Se tiverem um exemplo de um PDF que possa ser disponibilizado agradeço.

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