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TRIBUTOS ESTADUAIS/MUNICIPAIS

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EMISSÃO DE NF DE AJUSTE ICMS (CRÉDITO ICMS SOBRE ESTOQUE NA MUDANÇA DE REGIME TRIBUTÁRIO)

Guilherme Ferreira Silva

Bronze DIVISÃO 5, Contador(a)
há 26 semanas Quarta-Feira | 27 janeiro 2021 | 07:46

Prezados, uma empresa que era optante pelo simples nacional, por opção mudou seu regime tributário para Lucro Real. Assim, o art. 80 H RICMS/MG permite o aproveitamento do imposto ICMS sobre o estoque , sendo necessário levantamento do estoque (com a entrega do bloco H da EFD ICMS/IPI) para a identificação dos valores.

Teria que emitir uma nota fiscal de ajuste informando o valor do crédito? E como seria as informações para a emissão da nota fiscal de ajuste? CFOP, e informações necessárias etc. Será que alguém já teve esse tipo de situação?

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