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TRIBUTOS ESTADUAIS/MUNICIPAIS

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Escritorio Ap Contabilidade

Bronze DIVISÃO 1, Proprietário(a)
há 10 semanas Quarta-Feira | 27 janeiro 2021 | 11:08

Bom Dia,
Contribuinte  de MG adquiri um caminhão comprado do RJ, sem redução, CST 500, não é Substituto Tributario, aliquota de 12% NCM 87042310, vou pagar o diferencial de alíquota normalmente?
 
Eu imagino que sim, que pagaria, mas o cliente entrou em contato com a empresa que vendeu o produto e a empresa disse que não terá que pagar pois existe um convenio no qual eles não sabe me dizer qual é e  não encontrei nada sobre esse convenio.

poderia me ajudar, se realmete tem que pagar ?

Geraldo Comparini

Prata DIVISÃO 1, Analista Fiscal
há 10 semanas Quarta-Feira | 27 janeiro 2021 | 14:04

Boa tarde

Não haverá recolhimento do diferencial devido a alíquota interna em MG ser de 12% conforme Artigo 42, inciso I, alínea "b.62", do RICMS/MG

Art. 42 - As alíquotas do imposto são:

b.62) tratores rodoviários para semi-reboques, classificados no código 8701.20.00, com exceção do caminhão-trator especial para transporte de minérios ou pedras; veículos classificados no código 8702.10.00; caminhões para transporte de mercadorias, com motor de pistão, de ignição por compressão, classificados na subposição 8704.2; caminhões para transporte de mercadorias, com motor de pistão, de ignição por centelha, classificados na subposição 8704.3; outros veículos automóveis para transporte de mercadorias, com motor de pistão, de ignição por centelha, com capacidade superior a 5 toneladas, classificados na subposição 8704.32; chassis com motor para ônibus e micro-ônibus, classificados no código 8706.00.10; e chassis com motor para caminhões, classificados no código 8706.00.90; 

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