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Cancelamento Nf após 24hrs

Thaís Marques

Prata DIVISÃO 3, Contador(a)
há 33 semanas Quarta-Feira | 3 fevereiro 2021 | 10:36

Bom dia à todos!

Um cliente meu emitiu uma Nf de R$105.000,00 referente uma máquina. A compra não foi concluída, não foi entregue e esqueceram de cancelar a nota. Vi que em São Paulo é possível cancelar em até 480h mediante pagamento de multa de até 1,5% o valor da nota. Fora esta opção, tem alguma outra coisa que eu possa fazer?
Agradeço!

Thaís Marques

Celli Gomes

Ouro DIVISÃO 1, Assistente Fiscal
há 32 semanas Terça-Feira | 9 fevereiro 2021 | 13:38

Thaís Marques, Olá.

DO CANCELAMENTO DE NF-e E DA INUTILIZAÇÃODE NÚMERO DE NF-e
Artigo18 - O contribuinte emitente:
I - deverá solicitar o cancelamento da NF-e, mediante Pedido de Cancelamento de NF-e, transmitido à
Secretaria da Fazenda, quando, observadas as demais disposições da legislação
pertinente, cumulativamente: (Redação dada ao inciso pela Portaria CAT-173/09,de 01-09-2009; DOE 02-09-2009)
a) não tenha ocorrido a circulação da mercadoria ou a prestação do serviço;
b) tenha decorrido período de tempo de no máximo 24 (vinte e quatro) horas desde a concessão da autorização de Uso da NF-e; (Redação dada à
alínea pela Portaria CAT-123/10,de 06-08-2010, DOE 07-08-2010; Efeitos a partir de 01-01-2011)
§ 1º - O Pedido de Cancelamento de NF-e e o Pedido de Inutilização de Número de NF-e:
(Parágrafo único passou a denominar-se § 1º pela Portaria CAT-123/10,de 06-08-2010, DOE 07-08-2010)
1 - deverão observar o leiaute estabelecido em Ato COTEPE;
2 - deverão conter assinatura digital do emitente, certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o número de inscrição no CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital;
3 - deverão ser transmitidos via Internet, com protocolo de segurança ou criptografia, podendo a transmissão ser realizada mediante  utilização do “software” indicado no artigo 9º;

4 -terão o seu deferimento ou indeferimento comunicados pela Internet, mediante
protocolo disponibilizado ao solicitante ou a terceiro por ele autorizado,
contendo, conforme o caso, o número do protocolo, a chave de acesso, o número
da NF-e e a data e a hora do recebimento da solicitação pela Secretaria da Fazenda.

§ 2º - O Pedido de Inutilização de Número de NF-e e o Pedido de Cancelamento de NF-e transmitidos
à Secretaria da Fazenda serão recebidos fora do prazo regulamentar, sendo o
Pedido de Cancelamento de NF-e recebido até 480 (quatrocentos e oitenta) horas
do momento da concessão da Autorização de Uso da NF-e. (Redação dada ao
parágrafo pela Portaria CAT-15/13,de 21-02-2013; DOE 22-02-2013; Entrada em vigor em 01-04-2013)

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