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Prazo de escrituração de Nota Fiscais de Entrada

Paulo Meneghetti

Bronze DIVISÃO 2, Contador(a)
há 43 semanas Sexta-Feira | 5 fevereiro 2021 | 15:55

Boa tarde
Alguém pode me informar qual o prazo de escrituração de Nota Fiscal de Entrada.
Exemplo: em Dez/2019 houve emissão de uma remessa contra meu CNPJ, e só agora em Fev/2021 que foi dado conta que essa NF não foi dado entrada no sistema, posso fazer o lançamento agora e isso tem alguma problema com o fisco?

Obrigado

Rodrigo Fernando

Ouro DIVISÃO 2
há 43 semanas Domingo | 7 fevereiro 2021 | 22:24

Paulo Meneghetti,

De acordo com o artigo 214 do RICMS/SP o Livro Registro de Entradas destina-se à escrituração da entrada, a qualquer título, de mercadoria no estabelecimento ou de serviço por este tomado, sendo estes efetuados por operação ou prestação, em ordem cronológica das entradas efetivas de mercadoria no estabelecimento ou, na importação, de sua aquisição ou desembaraço aduaneiro ou, ainda, dos serviços tomados.

Outrossim, de acordo com o artigo 225 do RICMS/SP a escrituração não poderá atrasar-se por mais de 5 dias, sendo assim, nos termos do artigo 226 do RICMS/SP, o contribuinte deverá solicitar autorização do fisco de sua jurisdição para a escrituração dos referidos documentos, cabendo ao órgão, indicar ao contribuinte a escrituração extemporânea ou retificação dos períodos anteriores.

Atenciosamente, 

Rodrigo Fernando

Técnico em Contabilidade habilitado pelo CRC/SP, com atuação no Departamento Fiscal e Tributário, bacharel em Direito, Pós em Direito Tributário.
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