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DECRETO 65471/21 SP

Fabrício Octaviani

Ouro DIVISÃO 1, Analista Fiscal
há 32 semanas Quarta-Feira | 10 fevereiro 2021 | 14:47

Prezados,

Recentemente foi publicado o decreto 65.471/21 referente o complemento de ICMS ST conforme abaixo.
Tenho dúvida de como será feito o cálculo e informado para o governo o valor devido.

Gostaria de saber se alguém já fez esse processo ou viu algo sobre pois está confuso quanto a forma de apurar a diferença e como declarar.


“Artigo 265 - O complemento do imposto retido antecipadamente deverá ser pago pelo contribuinte substituído, observada a disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda e Planejamento, quando (Lei 6.374/89, art. 66-H, acrescentado pela Lei 17.293/20, art. 24):
I - o valor da operação ou prestação final com a mercadoria ou serviço for maior que a base de cálculo da retenção;
II - da superveniente majoração da carga tributária incidente sobre a operação ou prestação final com a mercadoria ou serviço.” (NR).

https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2021/decreto-65471-14.01.2021.html

Tenho dúvida de como será feito o cálculo e informado para o governo o valor devido.




Fabricio Octaviani
Pós Graduado em Gestão Tributária
Analista Fiscal e Tributário
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email: fabriciooctaviani@gmail.com
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