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FÓRUM CONTÁBEIS

TRIBUTOS ESTADUAIS/MUNICIPAIS

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DIFAL consumidor Final

Paula Prosdocimo

Bronze DIVISÃO 3, Analista Fiscal
há 8 semanas Segunda-Feira | 15 fevereiro 2021 | 16:15

Olá - Boa Tarde, produzo e vendo máquinas - recebi um pedido do Estado de Minas Gerais - ele é ME - mas que possui IE (até porque ele tem diversos CNAIS - de Comércio) - nesse sentido posso realizar a Venda para ele sem DIFAL correto? 

Fabrício Octaviani

Ouro DIVISÃO 1, Analista Fiscal
há 8 semanas Segunda-Feira | 15 fevereiro 2021 | 16:21

Olá Paula,

Se realmente o cliente for contribuinte do ICMS no estado de MG, sim não precisa recolher o DIFAL, a responsabilidade é do cliente.

VII - nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual;
a) (revogada);
b) (revogada);
VIII - a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual de que trata o inciso VII será atribuída:
a) ao destinatário, quando este for contribuinte do imposto;


http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc87.htm


Att.

Fabricio Octaviani
Pós Graduando em Gestão Tributária
Analista Fiscal e tributário
https://www.linkedin.com/in/fabricio-octaviani-baaa93127/
email: fabriciooctaviani@gmail.com

Fábio Henrique Borsonelli Correia

Bronze DIVISÃO 2, Assistente Fiscal
há 7 semanas Sexta-Feira | 26 fevereiro 2021 | 15:04

Boa tarde Daiane,

O que está em discussão é em relação ao DIFAL quando o cliente não é contribuinte do ICMS. Plenário do STF declarou que é inconstitucional essa cobrança sem uma lei complementar regularizadora. Fora isso, entre as empresas contribuintes do imposto, o DIFAL segue sem alterações.

Sem LC, estados não podem cobrar diferencial de alíquota de ICMS (contabeis.com.br)

Colegas mais informados, me corrigem se eu estiver errado.

Abraço.

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