DIFAL consumidor Final

Olá - Boa Tarde, produzo e vendo máquinas - recebi um pedido do Estado de Minas Gerais - ele é ME - mas que possui IE (até porque ele tem diversos CNAIS - de Comércio) - nesse sentido posso realizar a Venda para ele sem DIFAL correto? 

Olá Paula,

Se realmente o cliente for contribuinte do ICMS no estado de MG, sim não precisa recolher o DIFAL, a responsabilidade é do cliente.

VII - nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual e caberá ao Estado de localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual;
a) (revogada);
b) (revogada);
VIII - a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual de que trata o inciso VII será atribuída:
a) ao destinatário, quando este for contribuinte do imposto;


http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc87.htm


Att.

Perfeito - Obrigada. 

Pegando o gancho da pergunta da colega, alguém saberia me dizer se a suspensão da obrigação do recolhimento do DIFAL pelas empresas do simples nacional é realmente válido?

Boa tarde Daiane,

O que está em discussão é em relação ao DIFAL quando o cliente não é contribuinte do ICMS. Plenário do STF declarou que é inconstitucional essa cobrança sem uma lei complementar regularizadora. Fora isso, entre as empresas contribuintes do imposto, o DIFAL segue sem alterações.

Sem LC, estados não podem cobrar diferencial de alíquota de ICMS (contabeis.com.br)

Colegas mais informados, me corrigem se eu estiver errado.

Abraço.

Pergunto por causa dessa notícia veiculada no site do STF, que diz que a medida cautelar ADI 5464, produz efeito a partir de 2022, exceto em relação a cláusula 9º, em que retroage a Fev/2016, quando foi deferida sua suspensão.
noticias.stf.jus.br