Diferencial

Mercadoria adquirida de outro estado por simples nacional para revenda tem diferencial?

Ncm 9701
Remetente Simples Nacional/ES
Destinátario Simples Nacional/SP

Poderia me informar o fundamento legal, caso não tenha o diferencial como proceder diante o lançamento.

Cinthia, 

Deve sim, com base no artigo 13, § 1º, XIII, “h”, e § 5º, da Lei Complementar nº 123/2006, c/c o artigo 2º, inciso XVI e § 6º, e com o artigo 115, inciso XV-A, alínea “a” e § 8º, ambos do RICMS/2000, o contribuinte paulista optante pelo Simples Nacional que promover a entrada de mercadoria destinada à industrialização, comercialização, material de uso e consumo ou bem do ativo imobilizado, proveniente de contribuinte do ICMS optante ou não optante pelo Simples Nacional situado em outra unidade da Federação, deverá recolher mediante guia de recolhimentos especiais, até o último dia do segundo mês subsequente ao da entrada, o valor equivalente à multiplicação do percentual correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, pela base de cálculo, quando a alíquota interestadual for inferior à interna.

Salvo nos casos onde a mercadoria se destine a consumo final que a cobrança está suspensa conforme a ADI 5464.

Gilnei,

Só não entendo como uma empresa que compra de simples nacional , sendo ela simples nacional tem a  diferença de aliquota???
Sera pela aliquota do simples nacional????

Cinthia, boa tarde!

Ocorre que, conforme transcrevo abaixo a legislação determina que seja considerada para fins de calculo do DIFAL a alíquota da operação interestadual 12% e a alíquota interna do produto 18% (SP) ou seja não depende da alíquota do simples nacional mais sim da alíquota das operações.

Na aquisição de bens e mercadorias, por empresa paulista, optante pelo regime do Simples Nacional, em operação interestadual, será devido o diferencial de alíquota resultante da diferença entre a alíquota interna desses produtos no Estado de São Paulo e a alíquota interestadual (Lei Complementar nº 123/2006, artigo 13, § 1º, inciso XIII, alínea h, combinada com artigos 2º, inciso XVI, § 6º e 115, inciso XV-A, alínea a, do RICMS/2000)