Portaria CAT 42/2018

Boa tarde a todos!

Gostaria de fazer alguns questionamentos sobre a Portaria CAT 42/2018. Se alguém faz esse arquivo, gostaria de saber se ele é necessário apenas para ter o direito de crédito (ressarcimento), ou também para pagamento de complemento de ICMS? (fiz uma consulta tributária e entendi ser apenas para ressarcimento).
Depois de apurado o valor e enviado o arquivo, se tiver complemento a recolher, esse valor é lançado na apuração ou tenho que recolher o valor separadamente?
Se tiver alguém que entenda sobre esse assunto e puder me esclarecer, ficarei muito grata.
Andréa.

Bom Dia

O arquivo gerado é apenas para ressarcimento.

Depois de apurado o valor e enviado o arquivo, se tiver complemento a recolher, esse valor é lançado na apuração ou tenho que recolher o valor separadamente? Separadamente.

Caberá ao Estado de São Paulo estabelecer um regramento adicional na Portaria CAT n° 42/2018, pois, conforme disposição contida na Resposta à Consulta Tributária n° 22.052/2020, o fisco paulista expressa taxativamente que, por enquanto, a obrigatoriedade de complementação ainda deverá ser objeto de regulamentação, por parte do Poder Executivo.

artigos 269, 270 e 271 do RICMS-ST. (art. 1º da Portaria 42/18)

Bom dia!

Obrigada Telma pela sua orientação.
Abraços.