STF declara o CPOM ISS como inconstitucional

Boa tarde nobres colegas,

Com a decisão do STF declarando que o cadastro no CPOM de São Paulo é inconstitucional, alguém sabe dizer se isso valerá para os outros municípios do Brasil ou somente para a cidade de São Paulo.

Entendo que isso deveria servir para todos os municípios.

Ac.

Bom dia!

O caso julgado diz respeito ao CPOM do Município de São Paulo, mas as razões de decidir se aplicam a todos os demais municípios. Pode acontecer, entretanto, de alguns municípios recalcitrantes se recusarem a seguir esse entendimento, sob o argumento de que não eram parte no processo e que a decisão se referia ao CPOM de São Paulo. Nesse cenário, o contribuinte tem de ingressar com mandado de segurança para não ter de sofrer a retenção do ISS indevidamente, com 100% de chance de vitória em razão da decisão do STF.

E quem pagou indevidamente também tem o direito de restituir o imposto pago em duplicidade.