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Ayra de Souza Dutra Castro
Iniciante DIVISÃO 1, Agente AdministrativoOlá, Bom Dia em relação ao Serviço Publico, o serviço foi prestado por uma firma do estado do ES com atividade 14.01, para uma Prefeitura do estado do Rio de Janeiro, a firma prestadora de serviço e contribuinte com o simples, o serviço e continuo por contrato, pela minha interpretação da Lei 116 o ISSQN não pode ser redito, pode me orientar de esta correto ?
Telma Contadora
Ouro DIVISÃO 3, Contador(a) Boa Tarde
Este código 14.01 não há retenção via de regra, mas a cidade receptora do serviço deve ser consultada a legislação.
Por força do artigo 6º da Lei Complementar 116/03 os municípios podem legislar sobre a atribuição da responsabilidade pelo crédito tributário, ou seja, substituição tributária, onde a prefeitura transmite para o tomador a responsabilidade de reter e recolher o imposto (ISS).
Pelo fato de ser órgão público não necessariamente deverá ser retido.
Abç
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