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ICMS PAGO A MAIOR S/ALÍQUOTA INDEVIDA

Fabiana Souza

Fabiana Souza

Prata DIVISÃO 2 , Assistente Administrativo
há 4 anos Quarta-Feira | 24 março 2021 | 16:46

Boa tarde! Um fabricante vendeu produto desde 02/01/2021 ncm 94039090 com aliquota interna de 18%, mas o correto seria 12% (agora 13,3% c/o pacote fiscal)pode me ajudar quanto a ordem do pedido de restituição, primeiro: solicito ao posto fiscal a restituição através de requerimento? quais outros procedimento ref. as obrigações acessorias? No aguardo, att

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