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Difal sobre compra uso/consumo de empresas do Simples nacional

WILSON JOSE PEREIRA FILHO

Wilson Jose Pereira Filho

Iniciante DIVISÃO 4, Analista Fiscal
há 2 anos Segunda-Feira | 5 abril 2021 | 21:37

Caros,

A empresa onde trabalho compra mercadorias vindas de outras estados para uso e cosumo no qual o fornecedor e do simples nacional. Gostaria de saber se tem que recolher o difal sobre essas operações sendo que a alíquota do simples nacional difere de fornecedor para fornecedor e qual o embasamento legal. 

Jose Flavio da Silva

Jose Flavio da Silva

Ouro DIVISÃO 3, Atendente
há 2 anos Terça-Feira | 6 abril 2021 | 23:09

Diz o artigo 4º, §1º, I, 'a', Regulamento do CTE de Goiás:

"Art. 4º O ICMS tem como fato gerador a:
...
§ 1º É, também, fato gerador do ICMS:
...
I - a entrada, no território goiano, de mercadoria ou bem oriundos de outro Estado, ainda que o imposto não tenha sido cobrado na origem, adquiridos por:
a) contribuinte e destinados a uso, consumo final ou integração ao ativo imobilizado do estabelecimento;
...".
Portanto, mesmo que não tenha existido destaque (como é o caso de fornecedor optante do Simples Nacional) , o cálculo ocorre conforme artigo 65, III, Regulamento do CTE, ou seja, aplica-se a DIFERENÇA ENTRE a alíquota interna de Goiás e a alíquota interestadual (ainda que não tenha destaque na NF-e).
O prazo de pagamento do DIFAL ocorre no mesmo prazo de pagamento do ICMS da operação própria (art. 76, II, 'a', mesmo Regulamento do CTE de Goiás).

Entendo assim!

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