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Filipe Ferreira da Silva
Bronze DIVISÃO 3 , Contador(a)BOM DIA, COMPREI UM ATIVO IMOBILIZADO em 22/10/2020 .
NAO INCIDE ICMS CONFORME ART 8 INCISO XII LEI 15.730/2016 DECRETO Nº44.650/2017
Quero vender hoje dia 08.04.2021.
como devo emitir a nota? sem incidencia de icms ?
Jose Flavio da Silva
Ouro DIVISÃO 3 , AtendenteA não incidência somente ocorre após 12 meses a partir da entrada do bem no estabelecimento, conforme artigo 8º, XII, Lei Estadual nº 15.730/2016:
"Art. 8º O imposto não incide sobre:
...
XII - operações relativas à saída de bem do ativo permanente de estabelecimento do contribuinte, desde que tenham decorrido mais de 12 (doze) meses da entrada do mencionado bem".
Como esse tempo ainda não transcorreu incide o ICMS nessa saída normalmente, tribute pela alíquota cabível sobre o valor que vendeu o bem do ativo.
Filipe Ferreira da Silva
Bronze DIVISÃO 3 , Contador(a)Boa noite,
BOM DIA, COMPREI UM ATIVO IMOBILIZADO em 22/10/2020 .
NAO INCIDE ICMS CONFORME ART 8 INCISO XII LEI 15.730/2016 DECRETO Nº44.650/2017
agora quero VENDER.
ALGUEM PODE ME DIZER QUAIS IMPOSTO VAO INCIDIR NA VENDA. COMO FICARIA A NOTA FISCAL DE VENDA,NO CASO
GRATO DESDE JA
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