Rafael
Bronze DIVISÃO 5 , Assistente Fiscal
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Rafael
Bronze DIVISÃO 5 , Assistente Fiscal
Jose Flavio da Silva
Ouro DIVISÃO 3 , AtendenteRafael, conforme artigo 155, §2º, IV, CF/88, a alíquota interestadual é fixada pelo Senado Federal (porque Senado representa os Estados e as alíquotas interestaduais envolvem os Estados).
Assim, basta ver a Resolução do Senado Federal nº 22/89 e para produtos importados a Resolução senatorial nº 13/2012.
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