Venda de vinhos alíquota

Prezados

Boa tarde, desde quando o vinho saiu do regime especial de bares e restaurantes referente ao ICMS ?

Obrigada

O Decreto nº 51.597/2007, artigo 1º, §1º, itens 2 e 3, diz que o regime especial com carga tributária de 3,69% somente se aplica no fornecimento de alimentação.

Olá  Michele Aparecida de Almeida de Souza,
Existe uma RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 21443/2020, de 28 de maio de 2020, tratando desse assunto.
https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/RC21443_2020.aspx

Michele Aparecida de Almeida de Souza,
Na verdade saiu uma consulta tributária permitindo que vinhos sejam incluídos no regime especial de 3,2 desde sejam servidos junto com as refeições. Mas a lei até agora não mudou. Só o entendimento da Sefaz em relação ao regime especial.