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Alteração e Isenção de TFE Para Empresas Médicas

Danyelle

Danyelle

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há 4 anos Quinta-Feira | 22 abril 2021 | 10:04

Bom dia, 

Colegas trabalho com empresas médicas e o CREMESP e APM orienta q essas empresas sejam isentas da TFE conforme orientação do STJ.  A decisão de eximir a cobrança da taxa foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOE) liminarmente em 2003e por sentença em 19/08/2005. A inexigibilidade da TFE permanece vigente uma vez q se trata de bitributação, pois a fiscalização em vigilância sanitária nos estabelecimentos de saúde já é feita pelo Governo estadual de São Paulo. 
Entrei com o pedido para o não pagamento da TFE, porem a prefeitura me informou que a impugnação da TFE só é possível em casos de emissão e notificação de  Auto de infração. Mas que poderia ser pleiteada a revisão do enquadramento da TFE a partir do funcionamento da empresa e que esse processo se daria atraves de processo administrativo para correção de cadastro CCM. 
Gostaria de saber se alguém já fez esse processo, se deu certo e como deve ser realizado. 

Agradeço desde já.


Danyelle da Silva Oliveira 

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