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TRIBUTOS ESTADUAIS/MUNICIPAIS

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Diferencial De Aliquotas

Danilo

Danilo

Bronze DIVISÃO 5, Administrador(a)
há 3 anos Sexta-Feira | 23 abril 2021 | 15:11

Boa tarde.
Tenho uma empresa do simples nacional situada em SP onde é recolhida a GARE de diferencial de aliquotas quando faço uma compra fora do estado para revenda.
Me falaram que só devo recolher quando a compra é para uso e consumo, e que para revenda não precisa.
Quando que realmente deve ser recolhido esse imposto?

RODRIGO FERNANDO

Rodrigo Fernando

Ouro DIVISÃO 2
há 3 anos Sexta-Feira | 23 abril 2021 | 16:24

Danilo,

As aquisições efetuadas por empresas optantes pelo Simples Nacional sujeitam-se a incidência do Diferencial de Alíquotas de ICMS conforme art. 2º, XVI, c/c artigo 115, XV-A, todos do Regulamento do ICMS de São Paulo, transcrevo o artigo 115, XV-A para melhor entendimento:

XV-A - na entrada em estabelecimento de contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - "Simples Nacional", até o último dia do segundo mês subsequente ao da entrada: (Redação dada ao "caput" do inciso, mantidas as suas alíneas, pelo Decreto 59.967, de 17-12-2013, DOE 18-12-2013; produzindo efeitos em relação aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 01-01-2014)

a) de mercadoria destinada a industrialização ou comercialização, material de uso e consumo ou bem do ativo permanente, remetido por contribuinte localizado em outro Estado ou no Distrito Federal, o valor resultante da multiplicação do percentual correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual pela base de cálculo, quando a alíquota interestadual for inferior à interna (Lei Complementar federal 123/2006, art. 13, § 1°, XIII); (Redação dada à alínea pelo Decreto 52.858, de 02-04-2008; DOE 03-04-2008)

Atenciosamente, 

Rodrigo Fernando

Técnico em Contabilidade habilitado pelo CRC/SP, com atuação no Departamento Fiscal e Tributário, bacharel em Direito, Pós em Direito Tributário.

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