Jean C. D. Rocha
Prata DIVISÃO 1 , Auxiliar Escrita Fiscal Boa tarde!
Alguém sabe onde posso encontrar quais os requisitos básicos para uma empresa solicitar um regime especial?
Eu já olhei na legislação artigos 49 e 64-A do Decreto nº 44.747/2008 – RPTA/MG mas lá consta apenas as exigências legais, minha dúvida é em relação ao tipo de tributação da empresa (Simples ou Débito/Crédito), Atacado/Varejo, % de vendas internas e interestaduais e etc.
Já fiz consulta em vários lugares mas sempre me respondem que preciso consultar os artigos que mencionei acima.
A empresa, hoje, é do Simples Nacional mas está fazendo um estudo se compensa ou não alterar o regime, mas para isso preciso saber se tem a possibilidade de conseguir algum regime especial, não posso alterar o regime da empresa e só depois tentar solicitar, seria inviável.