SPED FISCAL ICMS/IPI - ESTADO DE SANTA CATARINA

Bom dia! Prezados

Por gentileza sabe informar se ao entregar o SPED ICMS/IPI em atraso do estado de Santa Catarina o validador já gera a multa automatica no efetivo envio do arquivo? 
sabe se gera o valor da Multa á pagar também?

att.

Cristiane

Boa noite, CRISTIANE PEREIRA DE OLIVEIRA.

5.5.4 – Qual o valor da multa instituída para a entrega da EFD ICMS/IPI em atraso?

O contribuinte obrigado à entrega da EFD ICMS/IPI está sujeito a duas multas distintas:
1) uma de competência da Secretaria de Fazenda Estadual da circunscrição do contribuinte. Neste caso, consulte a legislação do ICMS do seu domicílio e, em caso de dúvidas, envie e-mail para a Secretaria de Fazenda. Em SC, ainda não tem multa pelo atraso da EFD. Existe multa pela não entrega (ver item 5.5.1).
2) outra de competência da RFB, prevista no Regulamento do IPI - Decreto 7212/2010, art. 272 c/c art. 453 e art. 592, com a redação do art. 57 da Medida Provisória 2.158-35/2001 e posteriores modificações, que dispõe:
a) R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que estiverem em início de atividade ou que sejam imunes ou isentas ou que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido ou pelo Simples Nacional; (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013)
b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais)por mês-calendário ou fração, relativamente às demais pessoas jurídicas; (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013)
c) R$ 100,00 (cem reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas físicas; (Incluído pela Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013)
Estas multas serão reduzidas à metade, quando a escrituração digital for apresentada após o prazo, mas antes de
qualquer procedimento de ofício (intimação ou fiscalização).

O PVA não emite o DARF. Para emissão do DARF deverá ser utilizado o Código de Receita: 3630 - Multa por falta ou atraso
na entrega da EFD - ICMS/IPI.

5.5.1 - O que ocorre se o estabelecimento não entregara EFD-ICMS/IPI?

A não entrega dos arquivos da EFD-ICMS/IPI equivale à falta de escrituração fiscal, portanto sujeita o contribuinte às penalidades previstas na legislação estadual e federal. Em SC, ver o art. 83-A da Lei10.297/96: “Art. 83-A. Deixar de escriturar os livros fiscais relativos à escrituração fiscal digital: MULTA de 0,1% (um décimo por cento) da soma do valor contábil das saídas com o valor contábil das entradas, não podendo ser inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais), nem superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), por período de apuração.

Bom dia! Edson

muito obrigada, vou analisar toda legislação e qualquer dúvida voltamos a depater o assunto novamente.

Cristiane

Bom dia
Em SC, ainda não tem multa pelo atraso da EFD.

Ainda não contem multa por atraso?