Gislaine Tudino
Bronze DIVISÃO 4 , Analista FiscalGostaria de saber se esse o CONVÊNIO ICMS 51, DE 26 DE MARÇO DE 2010 ja foi Ratificado.
Preciso saber a se Galopeira ja tem redução de base de ICMS
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Gislaine Tudino
Bronze DIVISÃO 4 , Analista FiscalGostaria de saber se esse o CONVÊNIO ICMS 51, DE 26 DE MARÇO DE 2010 ja foi Ratificado.
Preciso saber a se Galopeira ja tem redução de base de ICMS
Silvia Ap Oliveira Hilario
Bronze DIVISÃO 3 , Auxiliar Escrita FiscalCláusula segunda O Anexo I do Convênio ICMS 52/91 fica acrescido dos seguintes itens, com a redação que se segue:
"
ITEM
DESCRIÇÃO
NCM/SH
41.9
Máquinas de costura reta
8452.29.24
41.10
Galoneiras
8452.29.25
Gislaine Tudino
Bronze DIVISÃO 4 , Analista FiscalOi Silvia
Então eu vi mas no final desse convenio diz assim
Cláusula quinta Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.
Não entendi muito bem a partir de quando esta valendo isso
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