Moacyr Ramos de Oliveira
Iniciante DIVISÃO 3 , Chefe FinanceiroPreciso fazer um IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO PARA ISENÇÃO DE TAXAS DO MICROEMPREENDEDOR - MEI , para que o município entre com um projeto de lei para isenção de taxas de MEI´s (taxas de fiscalização, de localização, instalação e funcionamento), que pela leis complementares 123/2006 e a 147/2014, considera que a alíquota de taxas, custos e emolumentos, de qualquer natureza, foi reduzido a 0(zero). Não sei como fazer esse tipo de impacto. Alguém aqui nesse fórum poderia me ajudar publicando ou me enviando um modelo que possa seguir?