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IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO PARA ISENÇÃO DE TAXAS DO MICROEMPREENDEDOR - MEI

MOACYR RAMOS DE OLIVEIRA

Moacyr Ramos de Oliveira

Iniciante DIVISÃO 3 , Chefe Financeiro
há 4 anos Sexta-Feira | 21 maio 2021 | 16:33

Preciso fazer um IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO PARA ISENÇÃO DE TAXAS DO MICROEMPREENDEDOR - MEI , para que o município entre com um projeto de lei para isenção de taxas de MEI´s  (taxas de fiscalização, de localização, instalação e funcionamento), que pela leis complementares 123/2006 e a 147/2014, considera que a alíquota de taxas, custos e emolumentos, de qualquer natureza, foi reduzido a 0(zero). Não sei como fazer esse tipo de impacto. Alguém aqui nesse fórum poderia me ajudar publicando ou me enviando um modelo que possa seguir?

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