Harisson
Iniciante DIVISÃO 2 , Analista FiscalPrezados (as).
Perdi o prazo de entrega da Declan-RJ ano base 2020. O prazo era até o dia 17/05/2021. Já fiz a entrega agora no dia 21/05/2021. Neste caso, aplica-se a penalidade prevista na Lei 2.657/96-RJ, Art. 62-B C/C redução do Art. 70-A da mesma Lei. No entanto, não consegui localizar no site da SEFAZ/RJ onde emitir a guia para pagamento da multa. Por gentileza, alguém saberia dizer como fazer a emissão da guia da multa para poder efetuar o pagamento?
Caso eu não consiga fazer o pagamento da multa, corro o risco de perder a redução prevista no Art. 70-A.
Sou novo aqui. Desde ja agradeço a todos.