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João Paulo
Bronze DIVISÃO 3 , Assistente FiscalBom dia!
Conforme decisão do STF, onde permitiu a cobrança do diferencial de alíquota de ICMS para as empresas do Simples nacional, me surgiu uma duvida quanto ao período que passa a valer a cobrança desse DIFAL. Foi estipulada uma data? A partir de quando essas empresas serão abrigadas a recolher, ou já esta valendo essa nova lei?
Bruno Amorim
Prata DIVISÃO 1 , Auxiliar Escrita FiscalBom dia,
O DIFAL julgado pelo STF é o referente as compras. Este continua valendo.
Referente à saída, que acho que você está se referindo, o Supremo Tribunal Federal suspendeu a cobrança nas vendas a consumidor final com o ADI 5.464.
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