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MEI e Extrapolou o limite

Valdete Marques

Bronze DIVISÃO 1, Administrador(a)
há 6 semanas Quarta-Feira | 9 junho 2021 | 16:11

MEI extrapolou o limite acima de 20% e efetuou vendas no CNPJ e CPF foi CIENTIFICADO de Procedimento Fiscal Exploratório a Receita Estadual de MInas Gerais solicita recolhimento de ICMS no percentual de 18% o correto não seria, sobre os valores extrapolados o recolhimento pelo aliquota do simples nacional e não pela aliquota cheia do Estado? Se o meu raciocinio estiver correto, qual a base legal?

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