OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO DIFAL ?

Boa tarde Pessoal!

Preciso tirar uma duvida;

Quem é isento de ICMS, tem obrigatoriedade e de recolhimento de DIFAL ? 


Por exemplo as Construtoras  (Serviço) não tem tem Inscrição estadual, fazendo com que não recolham ICMS.

Alguém poderia me passar a Lei Complementar ? Obrigada. 

Bom dia,

No exemplo citado, a Construtora está adquirindo mercadorias ou está realizando serviços?

Na E.C. 87/2015 estabelece que: 
" a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual de que trata o inciso VII será atribuída:
a) ao destinatário, quando este for contribuinte do imposto;
b) ao remetente, quando o destinatário não for contribuinte do imposto;"



 

Olá Pedro,

A empresa está adquirindo Mercadoria.

Nesse caso, o responsável pelo recolhimento da DIFAL é o remetente.

Obrigada Pedro, pelas excelentes informações!!