ISS retenção 3 municipios.

Boa noite a todos.

Tenho um cliente , com sede em São Paulo, que prestou serviços de manutenção predial em São Caetano do Sul/SP.

Ocorre que a nota fiscal foi emitida para a empresa proprietária do prédio, que fica em Curitiba.

Há retenção de ISS ?
Como pagar isso ?
A empresa dona do prédio não tem inscrição na prefeitura de São Caetano, porque não tem filial lá. O prédio está sendo reformado para ser alugado.

Muito obrigado.

Olá Amauri,

Pela Lei Complementar, é no local de execução da manutenção (pois é uma das exceções à regra geral).

Entretanto, temos diversos casos semelhantes aqui no escritório.

Um deles, inclusive, pagou o ISS para São Paulo e foi multado em outros dois municípios, mesmo caso seu.

Apesar de existir a Lei Federal, os municípios não respeitam e acabam criando suas Leis em divergência da Lei Complementar.

Nestes casos, a única alternativa é socorre-se no judiciário.