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Regiane
Prata DIVISÃO 4 , Analista Fiscalbom dia
empresa optante de simples nacional realiza compra fora do estado, tem obrigação de recolher ST ou Difal
ela também realiza venda fora do estado para pessoa física
a minha duvida é, ela é obrigada a recolher difal ????
Genilson B. Pereira
Prata DIVISÃO 2 , Auxiliar Escrita FiscalBom dia. Regiane.
Na compra de mercadoria fora do estado tem incidência do Diferencial de Alíquota e Substituição Tributária, conforme Art. 13 Paragrafo 1º item XIII Letra g 1 e 2, Letra h da LC 123/2006.
Na venda de mercadoria para fora do estado para pessoa física não tem incidência do DIFAL, pois tem Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5469.
Regiane
Prata DIVISÃO 4 , Analista Fiscalboa tarde, Genilson
obrigada
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