Regiane
Prata DIVISÃO 4 , Analista Fiscalrespostas 3
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Regiane
Prata DIVISÃO 4 , Analista FiscalJessica Camila Miranda
Prata DIVISÃO 2 , Auxiliar ContabilidadeBom dia.. O MEI não pode ser substituto tributário, mas pode ser responsável solidário pelo recolhimento do imposto devido por substituição tributária.
Resolução CGSN 140/2018, em seu Artigo 103, inciso III
DIFAL recolhe normalmente.
Regiane
Prata DIVISÃO 4 , Analista FiscalJessica Camila Miranda
Prata DIVISÃO 2 , Auxiliar ContabilidadeIsso Regiane.
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