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Bianca
Bronze DIVISÃO 4 , Analista FiscalPrezados, bom dia
Conforme Recurso Extraordinário 1.167.509 do STF foi julgado como inconstitucional a retenção de ISS em serviços tomados pelo prestador que não tem CEPOM.
O Município ainda não se pronunciou oficialmente sobre o caso. Entende se que é incabível a retenção do ISS a partir da publicação da resolução. O grande problema é, se não for recolhido esse imposto ?
Telma Frate
Ouro DIVISÃO 4 , Contador(a)Bom Dia
O ISS será recolhido sim, ou pelo prestador ou pelo tomador.
A exigência da prefeitura é descabida por "exigir " a bitributação por falta de um cadastro.
Abç
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