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Bianca
Bronze DIVISÃO 4, Analista Fiscal Prezados, bom dia
Conforme Recurso Extraordinário 1.167.509 do STF foi julgado como inconstitucional a retenção de ISS em serviços tomados pelo prestador que não tem CEPOM.
O Município ainda não se pronunciou oficialmente sobre o caso. Entende se que é incabível a retenção do ISS a partir da publicação da resolução. O grande problema é, se não for recolhido esse imposto ?
Telma Contadora
Ouro DIVISÃO 3, Contador(a) Bom Dia
O ISS será recolhido sim, ou pelo prestador ou pelo tomador.
A exigência da prefeitura é descabida por "exigir " a bitributação por falta de um cadastro.
Abç
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