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emissão de nota fiscal

RODRIGO FERNANDO

Rodrigo Fernando

Ouro DIVISÃO 2
há 4 anos Sexta-Feira | 13 agosto 2021 | 18:10

Wilson, 

Na emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), por contribuinte enquadrado no regime normal de apuração do ICMS, para acobertar a operação de exportação de mercadorias, deverá ser informado o Código de Situação Tributária (CST/ICMS) número "041 - Não Tributado". 

FUNDAMENTOS LEGAIS:
ICMS : " Não incidência do ICMS nos termos do Art. 7.º, par. 1º. do Dec. 45.490/00 – RICMS/SP".
IPI : "Suspensão do IPI nos termos do Art. 43, Inciso V, do Decreto 7.212/10 – RIPI".

Atenciosamente, 

Rodrigo Fernando

Consultoria Tributária e Compliance
Técnico em Contabilidade – CRC/SP
Bacharel em Direito | MBA em Gestão Tributária – USP | Mestrando em Direito

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